Prefeitura de Presidente Prudente prevê economia de R$ 1 milhão com publicação do Diário Oficial Eletrônico na internet

Durante o período de transição, até o dia 31 de dezembro de 2017, serão mantidas as publicações em jornal impresso, sempre um dia depois da divulgação no DOE. A partir de 1º de janeiro de 2018, os atos oficiais estarão disponíveis apenas no portal eletrônico.

O Diário Oficial é a ferramenta utilizada para publicar e divulgar diariamente todos os atos dos poderes Executivo e Legislativo, bem como de todas as suas autarquias e fundações.

Apesar da migração para o meio digital, o decreto prevê que os atos oficiais poderão ser publicados, excepcionalmente, em jornal impresso como forma de promover maior divulgação e o acesso à informação, em casos de leis, editais de licitação, concursos públicos ou outros cuja relevância demande amplo conhecimento da população.

A publicação do Diário Oficial Eletrônico, a cargo da Secretaria Municipal de Administração, atende ao que dispõe a lei municipal 9.118/2016, que instituiu o serviço em Presidente Prudente e foi regulamentada pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) através do decreto 28.541/2017.

“O veículo eletrônico será considerado, para todos os efeitos, como o órgão oficial para publicação e divulgação de todos os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como de todas as suas autarquias e fundações”, ressalta o decreto assinado por Bugalho.

As edições do Diário Oficial Eletrônico serão acessadas pela internet, através de link existente no site oficial da Prefeitura, de forma gratuita e independente de cadastro prévio a qualquer interessado.

As edições do Diário Oficial Eletrônico serão assinadas digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade credenciada, atendendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Após a disponibilização e a publicação, os diários oficiais não poderão sofrer qualquer tipo de modificação ou supressão. As eventuais retificações deverão ser feitas em publicação posterior.

O decreto abre margem para a publicação dos atos oficiais no formato impresso em jornal de circulação local, quando necessário, “em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional”. Mas prevê que o Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação.

O decreto que regulamenta o DOE ainda prevê que poderão ser publicados também em jornal impresso, como forma de promover maior divulgação e o acesso à informação, os atos de leis, decretos, editais de licitação, concursos públicos e processos seletivos, além daqueles cuja relevância demande amplo conhecimento da população, assim considerados pela administração.

Caberá a cada entidade do município, em conformidade com suas atribuições, a remessa das matérias para veiculação no Diário Oficial Eletrônico, responsabilizando-se pelo seu conteúdo.

Não haverá veiculação do Diário Oficial Eletrônico nos feriados nacionais, estaduais e municipais, definidos em leis, e em datas consideradas como não úteis pela administração municipal (sábados, domingos e pontos facultativos).

Autora da lei que instituiu o Diário Oficial Eletrônico em Presidente Prudente, a vereadora Alba Lucena Fernandes Gandia (PTB) lembrou que o sistema já é utilizado por centenas de municípios brasileiros, além do Poder Judiciário, da União e de outras esferas da administração pública.