Prefeitura de Panorama acata recomendação feita pelo Ministério Público e Promotoria de Justiça decide arquivar investigação sobre o caso.

O prefeito de Panorama, Giulio César Lima Pires (PPS), informou nesta terça-feira (23) ao Ministério Público Estadual (MPE) que abriu procedimento licitatório para a aquisição de um veículo para o Gabinete do Poder Executivo. A resposta foi encaminhada à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Panorama após a abertura de uma representação civil com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na lei municipal 487/2017, que deu autorização para o prefeito pagar com dinheiro público as despesas decorrentes do uso de seu próprio carro particular a serviço do município.

Na resposta levada à Promotoria nesta terça-feira (23), o prefeito informa que, após a aquisição e a posse do veículo a ser comprado através da licitação, “ficará cancelada a autorização legal” instituída pela norma municipal, que foi aprovada no mês passado.

Ainda no ofício expedido ao MPE, Pires deixa claro que a lei 487/2017 não foi utilizada pelo chefe do Executivo e que a abertura do procedimento licitatório para a aquisição do veículo tem o objetivo de “sanar esta situação”.

“É importante deixar claro que o Executivo não se utilizará da lei n° 487/2017 e, após aquisição e posse do veículo, ficará cancelada a autorização legal, nos termos do artigo 3° da referida legislação. Em ato contínuo, mesmo com o cancelamento da autorização legal após aquisição do veículo, encaminharemos projeto de lei para revogação integral da norma”, adianta o prefeito.

Pires ainda informa ao MPE que a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça, no que tange à possibilidade de alteração da legislação municipal para autorizar a utilização de veículo particular a serviço do município, “está sendo estudada” e que acredita que encaminhará o projeto de lei nos moldes recomendados, “objetivando deixar esta legislação vigente caso haja necessidade”.

Arquivamento

Diante da manifestação apresentada pelo prefeito, o promotor de Justiça Emerson Martins Alves, que cuida do caso, decidiu promover o arquivamento do procedimento aberto no MPE. Além disso, ele determinou a remessa da decisão ao Conselho Superior do Ministério Público para o reexame da manifestação.

Fonte: g1.globo.com/sp/presidente-prudente