Regulamentação de repasse para pagamento do piso da enfermagem é cobrada em PP

Em requerimento aprovado pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, o vereador Demerson Dias (PSB) pediu ao Executivo o encaminhamento do projeto de lei que regulamenta o pagamento do repasse feito pelo Governo Federal aos auxiliares e técnicos de enfermagem e enfermeiros.

“A lei 14.434/2022 foi restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no dia 15 de maio de 2023, em seguida, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 127/2022, instituindo o piso salarial nacional da enfermagem […] consta no portal do FNS (Fundo Nacional de Saúde) que houve o repasse de R$ 116.243,00, no dia 22 de agosto de 2023”, disse.

Segundo ele, há necessidade de regulamentação municipal para organizar e efetivar o repasse para pagamento do piso. “Buscando cumprir com as orientações do governo federal”, declarou.

Piso

No fim do ano passado, o Senado aprovou, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022).

Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).

A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).